Termos & Condições
A Plataforma LEX365 foi criada em 2023 oferece soluções inovadoras e tecnológicas no modelo de software apoiando e auxiliando advogados e escritórios de advocacia na gestão jurídica. Ao contratar os serviços da LEX365 você concorda com os termos e condições aqui descritos, que representam o contrato celebrado entre a LEX365 e seus clientes. Além disso, outras normas podem ser aplicáveis a esta relação jurídica, incluindo aquelas resultantes do Código Civil, Estatuto da Ordem dos Advogados de Angola e do Código de Ética e Deontologia da Ordem dos Advogados do Angola.
Serviços oferecidos:
A Plataforma LEX365 oferece, a depender do plano contratado, diversos serviços de gestão para Advogados e Escritórios de Advogados, que podem ser classificadas em:
1. Gestão de clientes:
Ajuda no Cadastro dos seus clientes em um único lugar e acesso as informações e trabalhos entregues em apenas um clique.
2. Gestão de tarefas e Agendas:
Ajuda no cadastro de tarefas, estabelecer calendários para actividades importantes e ajuda a nunca perder os prazos.
3. Gestão de honorário:
Ajuda a aplicar o melhor formato de gestão de honorário para cada processo, por hora de trabalho ou tabela fixa de preço.
4. Gestão de processos:
Facilita o cadastro de processos judicias e extrajudiciais, atribuída aos associados, e na gerência dos prazos com lembretes.
5. Gestão de arquivos :
Ajuda a ter todos os documentos em um só lugar e acesse quando e aonde quiseres com o menor esforço.
Condições Gerais:
Projetado para atender às necessidades de gestão de escritórios de advocacia de todos os portes, em quaisquer áreas de atuação Atende as necessidades das áreas operacional, administrativa e financeira, a LEX365 possui diversos instrumentos, tais como: agenda, contratos, gestão de processos, gestão de honorário, gestão de clientes, gestão de arquivos. A LEX365 não é um intermediário, agenciador ou parte na prestação de serviços realizado pelos órgãos públicos ou privados, relativamente os andamentos de processos ou procedimentos sob sua atribuição, competência ou jurisdição. A Plataforma LEX365 fornece uma solução tecnológica que, ajuda o Contratante nos serviços gerias de gestão do seu escritório. A LEX365, em seus Serviços de Gestão de Advogados e Escritórios de Advogados, tem a finalidade de evitar o trabalho manual do Contratante, facilitando o controlo digital da gestão geral dos serviços do seu Escritório.
Limitação de Responsabilidade:
A Plataforma LEX 365 não se responsabiliza:
a) Pelo descumprimento de prazos iniciados nos andamentos processuais ou por eventual outro compromisso, considerando que o Serviço de Busca e Cadastro Automático de andamentos processuais é meramente supletivo, não dispensando, portanto, a fiscalização direta sobre o andamento dos processos por parte dos contratantes.
b) Pela formatação adequada das publicações e andamentos processuais, que serão cadastrados sem edição e exatamente como constam nas fontes originais de publicação.
c) Por situações em que a culpa seja do próprio usuário ou de terceiros.
d) Salientamos que empregamos os nossos melhores esforços com diversas medidas de segurança para garantir a disponibilidade, confidencialidade e segurança dos dados dos nossos clientes. Apesar disso, cabe-nos informar que nenhum serviço na internet é 100% seguro. É possível que ocorra algum problema motivado por um terceiro como em caso de ataques de hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele utiliza um computador ou smartphone com vírus para acessar um serviço na internet e neste momento, tem sua sessão “hackeada” ou senha capturada ou mesmo quando compartilha dados de uso pessoal e intransferível como senhas e códigos de acesso. Assim, nos eximimos de responsabilidade caso ocorram situações como estás.
e) Pela observância das condutas e regras da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), pelos contratantes.
MAIORIDADE CIVIL E PODERES DE REPRESENTAÇÃO
A Plataforma LEX365 é destinada a pessoas físicas capazes e pessoas jurídicas devidamente representadas. O Usuário que realizar o cadastro em nome de uma pessoa jurídica assume e declara possuir poderes para representá-la no tocante a estes Termos e Condições de Uso e em outras disposições referentes ao uso da Plataforma LEX365. O Usuário que realizar o cadastro em nome de pessoa jurídica responderá solidariamente perante a LEX365 por qualquer violação a estes Termos e Condições de Uso, por eventual abuso dos poderes de representação. A LEX365 recomenda que a utilização da Plataforma pelos Usuários não ocorra em confronto com as determinações da OAA com relação à prestação de serviços e outras atividades de suporte à prática jurídica.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTEÚDO
A propriedade www.LEX365.ao e sua marca são registradas e de propriedade da PARALEX PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LDA,. O uso indevido e desautorizado é vedado e providências judiciais e administrativas serão adotadas contra violações. O website, suas páginas e suas telas, os materiais nelas contidos e sua composição são de propriedade da PARALEX PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LDA e protegidos por direitos autorais, marcas registradas e pelas legislações aplicáveis. Utilizando nossos sistemas e serviços você concorda em respeitar os direitos e propriedades da LEX365. Os programas, bancos de dados, documentos e demais utilidades e aplicações que permitem ao Usuário acessar e usar sua Conta de Usuário são de propriedade da PARALEX PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LDA e estão protegidos por todas as leis aplicáveis. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos conteúdos em violação à propriedade intelectual são proibidos. Caso deseje utilizar algum destes conteúdos, você deverá entrar em contato connosco e obter autorização por escrito antes de fazê-lo. Usar qualquer conteúdo aqui mencionado sem a prévia e expressa autorização da PARALEX PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LDA poderá acarretar em responsabilizações penais e civis.
Parte das informações disponíveis na Plataforma LEX365 são geradas e transmitidas por terceiros, sem o envolvimento ou responsabilidade da LEX365. A LEX365 nunca irá alterar o conteúdo que for produzido por terceiros.
O Usuário concorda em usar a Plataforma de boa-fé, sem usar, carregar, transmitir ou enviar da Plataforma ou para a Plataforma qualquer material:
1. Que seja de cunho violento ou ameaçador, difamatório, obsceno, ofensivo, pornográfico, abusivo, passível de incitar qualquer forma de ódio racial, discriminatório ou em violação de privacidade de terceiro;
2. Para o qual não tenham sido obtidas pelo Usuário todas as licenças e/ou aprovações necessárias;
3. Que constitua ou incite condutas que possam ser consideradas ilícitos criminais ou civis, que violem direitos de terceiros seja em Angola ou no exterior ou que sejam meramente ilegais sob qualquer outra forma;
4. Que sejam tecnicamente danosas, incluindo, mas não limitado a vírus de computador, macros, “cavalos de tróia”, worms, componentes maliciosos, dados corrompidos e outros programas ou dados de computador maliciosos ou que sejam projetados para interferir, interromper ou derrubar as operações normais de um computador;
5. Que tenha como objetivo fraudar, dissimular ou comprometer o bom funcionamento da Plataforma LEX365, seja pela violação de protocolos de segurança ou qualquer outro meio
O Contratante deve zelar para que o uso da Plataforma LEX365 e dos serviços não seja prejudicial à estabilidade e disponibilidade destes. Caso isso ocorra, poderá ser responsabilizado pelos prejuízos.
A LEX365 poderá ser requerido a cooperar com autoridades e com diligências judiciais que visem a identificar os Usuários que atuem em descumprimento com as disposições deste termos e condições.
A LEX365 irá se esforçar para manter o conteúdo da Plataforma atualizado, livre de quaisquer defeitos ou vírus. Contudo, a LEX 365 não é responsável por esses e outros possíveis problemas
Links para sites de terceiros
A Plataforma LEX365 pode conter links para sites operados por terceiros que podem ser parceiros da LEX365. Tais links são fornecidos somente para a sua conveniência, comodidade e informação. A LEX365 não controla esses sites e não assume qualquer responsabilidade em relação ao conteúdo ou ao uso dos mesmos. O fato da LEX365 incluir links para tais sites não significa qualquer propriedade do material ali contido e nem qualquer tipo de sociedade, associação com seus operadores ou com as suas operações
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A LEX365 trata dados pessoais para a prestação de seus serviços oferecidos por meio de sua plataforma e demais sistemas para finalidades legítimas e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (lei 22/11 de 17 de Junho), especialmente para atendimento de seus clientes, facturamento, cumprimento de obrigações legais, aprimoramento de seus serviços, marketing e comunicações, suporte, atendimento, compartilhamento com parceiros e fornecedores
RESTRIÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA
Para promover o bom funcionamento e qualidade dos serviços, a LEX365 se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, impedir ou interromper o acesso do Usuário que estiver atuando de qualquer forma a violar qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, do Aviso de Privacidade ou de qualquer contrato celebrado por meio da Plataforma LEX 365.
SERVIÇOES DE E-MAILS
A LEX365 não é um provedor de serviços de e-mails. Nos planos em que são ofertadas caixas de e-mail, utilizaremos o serviço de e-mails de outro provedor para prover tal funcionalidade. Nos planos em que são ofertadas caixas de e-mail, a LEX365 será responsável pela criação das caixas e disponibilização do acesso via webmail do provedor. Caso o Usuário deseje utilizar sua caixa de e-mail por meio de programas de terceiros, não será prestado suporte para este tipo de configuração, devendo o Usuário consultar se este recurso está disponível e como realizar a configuração no manual do provedor de e-mails. O Usuário é responsável pela boa conduta na utilização do serviço de e-mails, cabendo-lhe respeitar as regras de utilização do provedor. Desrespeitar a boa conduta no envio de e-mails, seja realizando a prática de SPAM ou qualquer outra prática que viole as regras dos provedores de e-mails da internet poderá resultar em suspensão da conta.
Cada serviço de e-mails da internet, como por exemplo Outlook, Gmail, UOL, Yahoo! Mail, possui suas próprias regras para classificação de e-mails recebidos como SPAM. Ao violar estas regras, o Usuário poderá ter problemas ao enviar novos e-mails para o mesmo ou para novos destinatários, visto que sua caixa de e-mail ou até mesmo todas as caixas de e-mail do seu domínio poderão ser classificadas negativamente e entrar em “Blacklists”, que são listas de rejeição de caixas de e-mails compartilhadas entre provedores na internet.
Em caso de suspensão do serviço de e-mails, principalmente em casos de SPAM, o Usuário deverá entrar em contato com a LEX365 imediatamente para relatar o ocorrido.
O Usuário ficará responsável pelo backup dos seus e-mails. Recomendamos que seja realizado backup diário para evitar possíveis perdas, visto que os provedores de e-mails não são isentos de falhas.
AssINATURA
Em caso de assinatura por meio de cartão de crédito, é possível habilitar o recurso de renovação automática, para que mensalmente ou anualmente, de acordo com o período escolhido, a assinatura seja renovada automaticamente. Caso a renovação automática via cartão de crédito não esteja habilitada, a plataforma enviará um e-mail com cinco (5) dias de antecedência ao vencimento da assinatura, contendo um link para renovação do plano. O Contratante poderá desabilitar a qualquer momento a renovação automática da assinatura por meio da plataforma, de forma simples e segura.
CESSÃO
É proibida a cessão total ou parcial da relação jurídica regulada por estes Termos e Condições de Uso, de um USUÁRIO para outro ou mesmo para terceiros, exceto nos casos em que houver expressa concordância, por escrito, de ambas as partes
CANCELAMENTO
A LEX365 disponibiliza o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da assinatura, para que o Contratante possa realizar o cancelamento da assinatura sem o reembolso parcial ou total do valor pago. Havendo a falta de pagamento após o término do prazo contratado pelo cliente, os serviços serão imediatamente suspensos.
bloqueio de conta
Ocorrendo a expiração da assinatura, a conta será bloqueada para uso, sendo possível o acesso somente com a conta administradora para renovação da assinatura. Não será possível utilizar a plataforma para qualquer outro fim senão os especificados acima enquanto a assinatura estiver vencida.
REAJUSTES
Nossos planos de assinatura poderão sofrer reajustes de valores anual, porém não necessariamente serão baseados em índices pré-determinados. O reajuste anual será estabelecido pelo nosso critério e de acordo com a necessidade de manter a qualidade e continuidade dos nossos serviços. Vale ressaltar que nos esforçamos ao máximo para prestar um serviço de qualidade a um ótimo custo benefício.
Havendo a necessidade de aplicação de reajustes, encaminharemos um e-mail informando sobre a alteração de valores para que nossos clientes possam tomar conhecimento e, se desejarem, optar pelo cancelamento da assinatura. Ao continuar com a utilização dos nossos serviços após a notificação, o usuário estará aceitando o novo valor.
PERMANÊNCIA E EXCLUSÃO DOS DADOS
Após a expiração da assinatura, seja por cancelamento ou por falta de paga mento, os dados inseridos na plataforma permanecerão salvos pelo período de 06 (seis) meses a contar da data de expiração da assinatura. Após este período, as contas juntamente com todos os dados cadastrados poderão ser excluídas.
disposições finais
A PARALEX PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LDA é uma empresa Angolana e a Plataforma LEX365 e seus serviços são criados e mantidos em fiel cumprimento com as leis angolana e demais tratados que são incorporados à jurisdição angolana.
Estes Termos e Condições de Uso, bem como qualquer outra disposição referente ao uso da Plataforma LEX365, não estabelece qualquer vínculo societário, de representação, agenciamento, consórcio ou de qualquer outra natureza entre os Contratantes e a LEX365.
Caso a LEX365 deixe de exercer qualquer direito previsto nestes Termos e Condições de Uso, isto não deverá ser interpretado como uma renúncia, abdicação ou revogação de disposição constante destes Termos e Condições de Uso.
Poderemos modificar a qualquer momento o presente Termo, especialmente para adaptá-lo às eventuais alterações feitas em nosso site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, novos disponibilizados. Se você não concordar com alguma mudança feita nestes Termos, recomendamos interrompa a inscrição da Plataforma LEX365 e encerre o processo de adesão. Todos os itens destes Termos e Condições de Uso serão regidos pelas leis vigentes da República De Angola. Para dirimir quaisquer controvérsias fica eleito o Foro da Cidade de Luanda, prevalecendo sobre qualquer outro.